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Leitura: Projeto de lei propõe restrição do acesso a informações pessoais por 15 anos
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Portal de notícias Brasil em Folhas > Blog > Últimas notícias > Projeto de lei propõe restrição do acesso a informações pessoais por 15 anos
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Projeto de lei propõe restrição do acesso a informações pessoais por 15 anos

Jackelline Barbosa
Última atualização: 28 de fevereiro de 2025 10:33
Jackelline Barbosa
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Tempo: 1 min.
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O Projeto de Lei 22/25, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe reduzir o prazo de sigilo para informações pessoais de 100 anos para 15 anos. A medida visa proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, buscando equilibrar o direito à informação com a proteção de dados pessoais. De acordo com a proposta, o sigilo deve ser justificado com base na natureza da informação e no interesse público envolvido.

O projeto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e busca combater o uso indiscriminado do sigilo, evitando que ele seja aplicado de maneira arbitrária ou sem justificativa. A proposta visa garantir que a LAI seja utilizada de forma responsável, apenas em casos onde a divulgação das informações possa prejudicar a privacidade e os direitos individuais das pessoas afetadas.

A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovada nas duas casas legislativas, poderá se tornar lei, trazendo uma mudança significativa na forma como as informações pessoais são tratadas no Brasil.

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