O Projeto de Lei 22/25, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe reduzir o prazo de sigilo para informações pessoais de 100 anos para 15 anos. A medida visa proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, buscando equilibrar o direito à informação com a proteção de dados pessoais. De acordo com a proposta, o sigilo deve ser justificado com base na natureza da informação e no interesse público envolvido.
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e busca combater o uso indiscriminado do sigilo, evitando que ele seja aplicado de maneira arbitrária ou sem justificativa. A proposta visa garantir que a LAI seja utilizada de forma responsável, apenas em casos onde a divulgação das informações possa prejudicar a privacidade e os direitos individuais das pessoas afetadas.
A proposta será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovada nas duas casas legislativas, poderá se tornar lei, trazendo uma mudança significativa na forma como as informações pessoais são tratadas no Brasil.
