O Projeto de Lei Complementar (PLP) 15/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe excluir o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do limite de gastos do governo federal definido pelo arcabouço fiscal. Esse limite, estabelecido pela Lei Complementar 200/23, exige que as despesas do governo não superem as receitas anuais, destinando eventuais sobras apenas para investimentos. A mudança visa assegurar que o PNAE, fundamental para a alimentação e educação de milhões de estudantes, não seja afetado por possíveis restrições orçamentárias.
A deputada autora da proposta, Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), destacou a importância do programa para garantir o acesso à alimentação adequada e à educação, principalmente para estudantes em situação de vulnerabilidade social. Ela argumenta que a inclusão do PNAE como uma exceção ao limite de gastos é essencial para evitar mal-entendidos e garantir a continuidade dos recursos necessários à sua execução, sem comprometer esse direito básico.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Educação, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e Cidadania, em caráter conclusivo. Para ser aprovado como lei, ele precisará passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O resultado desse processo será crucial para definir a continuidade do apoio governamental à alimentação escolar no Brasil, especialmente em um contexto de ajustes fiscais.
