O Projeto de Lei 2722/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa permitir o registro de protesto contra a alienação de imóveis classificados como bens de família. A proposta altera a Lei 8.009/90, que estabelece que imóveis residenciais familiares não podem ser penhorados para o pagamento de dívidas dos proprietários, ou seja, são impenhoráveis. A mudança, no entanto, não altera essa proteção, mas autoriza o credor a registrar a intenção de protestar contra a venda do imóvel, o que pode dificultar a transação do bem sem a quitação das dívidas pendentes.
O deputado responsável pela proposta, Jonas Donizette, explicou que o objetivo do projeto não é impedir a venda do imóvel impenhorável, mas garantir que terceiros de boa-fé sejam informados sobre a pretensão do credor. Essa medida busca resguardar o direito de credores e terceiros, especialmente se houver a possibilidade de afastamento futuro da proteção contra penhora, como já foi discutido em decisões jurídicas anteriores.
A proposta foi fundamentada em um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2021, que reconheceu a validade do protesto contra a alienação de bens de família para proteger os direitos dos credores e terceiros envolvidos. O projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovado, será submetido à Câmara e ao Senado para se tornar lei.
