O Projeto de Lei 16/25 propõe que estados possam regularizar a situação fundiária de assentamentos para reforma agrária após cinco anos de sua criação, alterando a Lei da Reforma Agrária. A medida tem como objetivo evitar prejuízos financeiros para os municípios e estados, que, devido à falta de regularização, não conseguem emitir notas fiscais sobre a produção dessas áreas e, consequentemente, perdem receita tributária.
A proposta determina que a regularização fundiária realizada pelos estados deverá ser homologada pela União, garantindo que a situação dos assentamentos seja oficializada em âmbito federal. O autor do projeto, o deputado Evair Vieira de Melo, destaca que a medida visa corrigir essa lacuna fiscal e oferecer maior segurança jurídica aos envolvidos na produção agrícola dessas áreas.
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado por duas comissões: a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
