O projeto conhecido como Acredita Exportação, relatado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), prevê a ampliação de benefícios fiscais para exportadores ao incluir determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de Drawback e Recof. A medida suspende tributos como a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins, o PIS/Pasep Importação e a Cofins-Importação sobre a importação ou aquisição interna de serviços diretamente vinculados à exportação ou à entrega de produtos no exterior. Entre os serviços beneficiados, estão transporte de cargas, armazenagem, manuseio, pesagem, seguro e intermediação de mercadorias no mercado internacional.
Além disso, a proposta contempla serviços ligados à entrega de produtos exportados, como instalação, montagem e treinamento para uso das mercadorias enviadas ao exterior. O objetivo é reduzir custos para empresas que atuam no comércio internacional, tornando a exportação brasileira mais competitiva. O Drawback, sob gestão do Ministério da Indústria e Comércio, e o Recof, administrado pela Receita Federal, são os mecanismos utilizados para garantir a suspensão tributária desses serviços.
A implementação das mudanças terá impacto financeiro, conforme estimativas da Receita Federal. O diferimento fiscal decorrente da ampliação dos benefícios no regime Recof começará a vigorar em 2026, com impacto orçamentário previsto de R$ 472,23 milhões, valor que será incluído no orçamento do respectivo ano. Já os custos relacionados ao Drawback foram contemplados no Projeto de Lei Orçamentária de 2025. A medida ainda aguarda o aval final do governo para entrar em vigor.
