A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a liberação do ex-deputado federal por meio de indulto natalino, alegando que ele violou as condições impostas em seu livramento condicional. A PGR, por meio do vice-procurador-geral, destacou que o ex-deputado infringiu regras como frequentar locais públicos e possuir uma arma de fogo sem declarar. Para a PGR, o desrespeito às condições de liberdade não pode resultar em benefícios como o indulto, pois isso poderia levar a sanções que consideram as faltas cometidas enquanto ele estava preso.
Além disso, a PGR argumenta que, ao revogar o livramento condicional, as condições para o cumprimento da pena devem ser aquelas anteriores à concessão da liberdade. Nesse contexto, a Procuradoria considera que, para aqueles que já estavam em um regime mais favorável de cumprimento da pena, não deve haver regresso ao regime anterior. A manifestação reflete a posição do Ministério Público Federal de que, para o caso específico, a concessão do indulto não seria apropriada, uma vez que os crimes pelos quais o ex-deputado foi condenado não se encaixam nas categorias previstas pelo decreto presidencial.
Agora, a decisão sobre a concessão do indulto será tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, que analisará os 12 pedidos feitos pela defesa do ex-deputado. Este caso surge em um contexto em que o ex-deputado havia sido preso novamente em dezembro do ano anterior, após descumprir as condições de sua liberdade, o que levou à revogação de seu livramento condicional. A análise final do processo caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).
