A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta segunda-feira (3), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), um recurso pedindo a perda do cargo público de dois ex-agentes envolvidos em violações dos direitos humanos durante a ditadura militar (1970-1976). A PGR solicita a extinção dos vínculos públicos dos ex-militares já falecidos, que ocuparam cargos no Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), responsável por práticas de tortura no período. Segundo a PGR, a legislação brasileira determina que servidores públicos envolvidos em agressões não podem permanecer com vínculo com o Estado, mesmo após a morte.
A Procuradoria também argumenta pela imprescritibilidade de ações que visam reconhecer os danos causados por agentes da ditadura, e sustenta que a Lei da Anistia não se aplica a casos de graves violações de direitos humanos. O subprocurador Aurélio Rios destacou que a ação visa reparar os danos à sociedade brasileira e não ao Estado, uma vez que as práticas repressivas durante o regime militar afetaram a liberdade de expressão política de diversos cidadãos. Essa postura é também refletida em outro caso, no qual a PGR pede a revisão da aplicação da Lei da Anistia no julgamento da morte de um ex-deputado federal.
A PGR busca ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) reanalise a decisão do STJ que suspendeu o processo criminal de cinco militares acusados de envolvimento no assassinato de um ex-deputado, ocorrido em 1971. No entendimento da procuradoria, a Lei da Anistia não deve ser aplicada a casos envolvendo graves violações dos direitos humanos, um princípio respaldado por convenções internacionais. O STF ainda não definiu a data para o julgamento, que promete ser um marco na análise de crimes cometidos durante o regime militar.
