A homologação do plano de trabalho apresentado pelo Legislativo e pelo Executivo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União foi comemorada pelos deputados, mas a decisão ainda não encerra o debate. A aprovação, realizada no dia 26 de fevereiro, libera a execução das emendas, mas o mérito da questão será discutido posteriormente pelo STF, com a previsão de ratificação pela Corte até o dia 5 de março. O ministro Flávio Dino ressaltou que as ações que questionam a transparência das emendas seguirão em análise, e novas questões jurídicas poderão surgir.
Em sua decisão, Dino criticou a crescente intervenção do Legislativo na execução orçamentária, destacando que as emendas impositivas, que somam bilhões de reais, estariam deslocando competências do Executivo para o Legislativo. No entanto, o deputado Hugo Motta e outros parlamentares defenderam o papel do Congresso, argumentando que é fundamental garantir a transparência nas emendas, especialmente quanto à clareza sobre os autores e os objetivos dos recursos. A transparência foi destacada como um avanço para que os cidadãos possam acompanhar e fiscalizar as destinações das emendas.
Embora a execução das emendas tenha sido liberada, a decisão de Dino não elimina a necessidade de atender a requisitos técnicos específicos. Algumas emendas, como aquelas destinadas à saúde sem contas específicas ou as de transferência direta sem aprovação de plano de trabalho, não poderão ser executadas. Além disso, emendas para ONGs que foram suspensas por auditorias também estão sujeitas a restrições, com a Controladoria-Geral da União realizando as devidas verificações.
