A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) firmou acordos com contribuintes que receberam isenções indevidas de Imposto de Renda (IR) durante a Operação Fraude Radioativa. Os interessados têm até 21 de fevereiro para formalizar os acordos, podendo parcelar os valores devidos em até 60 vezes. A formalização é feita por meio de um requerimento enviado à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Estadual (CCMA) da PGE-GO, com um modelo de requerimento disponível online.
A medida visa recuperar recursos públicos que foram desviados, mas não impede a continuidade das investigações administrativas e criminais relacionadas à fraude. O procurador-geral do Estado destacou que o acordo busca possibilitar a reparação extrajudicial do dano ao erário, mas enfatizou que a Polícia Civil de Goiás (PC-GO) e o Ministério Público seguirão com as apurações sobre as práticas ilegais.
A Operação Fraude Radioativa, deflagrada em setembro de 2024, investigou fraudes em benefícios relacionados ao Césio-137, resultando em prisões e apreensões de documentos. A fraude mais comum envolvia a utilização de laudos médicos falsificados para justificar isenções fiscais, gerando um prejuízo estimado superior a R$ 20 milhões. O objetivo da PGE-GO é assegurar o ressarcimento integral dos valores indevidamente pagos.
