Uma proposta de emenda à Constituição (PEC), apresentada no Senado em 5 de fevereiro de 2025, visa impedir a criação de novos fundos pelos governos estaduais. A medida foi uma resposta à criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FED) no Pará, estabelecido pela Lei Estadual 10.837/2024, que introduziu taxas de R$ 10,80 por arroba de boi e R$ 4,32 por saca de soja. Essa taxação gerou controvérsias entre os produtores rurais, preocupados com os impactos econômicos, especialmente no agronegócio e nos setores mineradores do Estado.
O senador responsável pela PEC, Zequinha Marinho, argumenta que a criação dessas taxas conflita com a Reforma Tributária, que determinou a validade dos fundos estaduais apenas até 30 de abril de 2023. Marinho destaca que a proposta visa garantir a segurança jurídica do novo modelo tributário e evitar tentativas de aumentar a tributação, contrariando os princípios de uniformização e simplificação impostos pela reforma. Ele acredita que a medida é uma tentativa de o Governo do Pará burlar as disposições já aprovadas no Congresso Nacional.
Em resposta à criação do novo fundo, o presidente da Associação de Produtores Rurais Independentes da Amazônia (Apria), Vinicius Borba, criticou a imposição da nova taxa, considerando-a prejudicial aos produtores rurais. A associação ameaçou recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o governo estadual não revogue a medida. O Governo do Pará, por sua vez, defende a criação do fundo com base em exemplos de outros estados e a formação de um grupo de trabalho para discutir alternativas que minimizem os impactos sobre a competitividade do setor produtivo.
