A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a criação de oito novos cargos em comissão e a fixação de gratificações, adicionais e auxílios aos servidores da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. As resoluções questionadas foram estabelecidas em fevereiro de 2024 e envolvem cargos como Diretor Geral, Diretor Administrativo de Finanças, e outros assessores ligados à administração e à procuradoria da Casa Legislativa.
O procurador-geral de justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, argumenta que a criação desses cargos foi abusiva e artificial, destacando que as funções atribuídas não justificam a necessidade de ocupação por pessoas fora do quadro de funcionários efetivos, que deveriam ser selecionados por concurso público. Além disso, ele considera que as descrições das funções são genéricas e não demonstram a necessidade de tais cargos no contexto da gestão legislativa.
Em relação aos adicionais pagos aos servidores, a Procuradoria sustenta que a fixação de valores deve ser formalizada por meio de uma lei proposta pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, antes de estabelecer qualquer remuneração ou benefício. A Câmara Municipal de Rio Preto, por sua vez, informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação e se manifestará, defendendo a legalidade das resoluções.
