O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) entrou com uma Ação Civil Pública contra o município de Marabá e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP), contestando a falta de critérios de inclusão para candidatos com deficiência no concurso público da Guarda Municipal. A ação se baseia na ausência de previsão no Edital nº 01/2024 para reserva de vagas para pessoas com deficiências visuais, auditivas, ósseas e cognitivas, o que, segundo o MPPA, viola o princípio da isonomia e os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
Em dezembro de 2024, o MPPA emitiu uma recomendação ao município solicitando a revisão do edital para garantir a inclusão de candidatos com deficiência, mas a recomendação não foi atendida. Diante disso, o Ministério Público entrou com a ação judicial para que seja publicado um novo edital, incluindo a reserva de até 20% das vagas para pessoas com deficiência, conforme determina a Lei 8.112/1990. A proposta inclui também a reabertura do prazo de inscrições, que seria ajustado de acordo com o novo cronograma.
Caso a decisão judicial não seja cumprida, o MPPA pediu a aplicação de multa diária de R$ 10 mil ao município. A ação busca assegurar que o concurso seja realizado de maneira inclusiva, respeitando as normas legais e garantindo a igualdade de oportunidades para todos os candidatos.
