O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), lançou uma chamada pública para identificar e analisar atos normativos que possam gerar efeitos anticoncorrenciais no Brasil. A iniciativa visa a contribuição da sociedade para a melhoria do ambiente regulatório, com prazo para envio de sugestões até 26 de fevereiro, por meio da plataforma Participa + Brasil. As propostas apresentadas serão analisadas no primeiro ciclo do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc), criado no final de 2024.
O Parc, que entrou em vigor no início deste ano, tem como objetivo avaliar normas infralegais com foco em questões regulatórias e concorrenciais. O programa permite revisar ou até mesmo excluir normas que possam gerar distorções no mercado ou que tenham caráter anticompetitivo. Para participar, os interessados devem preencher um questionário, indicando o ato normativo a ser analisado, os impactos da regulamentação e outros detalhes sobre os efeitos da norma.
Após o término da chamada pública, a SRE divulgará as normas selecionadas para análise dentro de um prazo de 15 dias úteis. A seleção considerará a relevância pública e o impacto concorrencial das normas, além de verificar se houve uma análise de impacto concorrencial previamente à sua implementação. O Parc prevê consultas públicas semestrais, permitindo a participação contínua da sociedade no processo de avaliação regulatória.
