O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), lançou uma chamada pública para a indicação de atos normativos que possam gerar efeitos anticoncorrenciais. A convocação foi publicada no Diário Oficial da União e ficará aberta até o dia 26 de fevereiro, com as sugestões sendo feitas através da plataforma Participa + Brasil. As contribuições servirão para o primeiro ciclo do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc), criado no final de 2024, com o objetivo de avaliar e, se necessário, modificar normas infralegais que impactem a concorrência de maneira negativa.
O Parc visa identificar normas que possam gerar distorções no mercado e tem como foco a análise de atos que possam prejudicar a livre concorrência ou ter caráter anticompetitivo. As consultas públicas ocorrerão semestralmente, e os interessados deverão preencher um questionário na plataforma digital, fornecendo informações detalhadas sobre o ato normativo a ser analisado, o histórico da regulação e o impacto nos mercados, produtos ou serviços envolvidos.
Ao final da chamada pública, a SRE divulgará quais normas serão analisadas, com base na relevância e no impacto concorrencial potencial. A seleção também levará em conta a existência de uma análise de impacto concorrencial prévia. A consulta pública será uma oportunidade para que setores da sociedade possam contribuir para o aprimoramento da regulamentação e garantir uma concorrência mais justa no Brasil.
