Segundo a legislação brasileira, a tentativa de derrubar o governo eleito é considerada crime, independentemente de a ruptura institucional ter se concretizado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) formalizou uma denúncia contra diversos envolvidos em uma tentativa de golpe de Estado em 2022, com base em crimes definidos no Código Penal, como a abolição violenta do Estado Democrático de Direito e o golpe de Estado. Essas infrações foram estabelecidas pela Lei do Estado Democrático de Direito, sancionada em 2021, e preveem punições mesmo para ações não consumadas, garantindo que qualquer tentativa de subversão da ordem democrática seja punida.
Os crimes apontados pela PGR envolvem três acusações principais: a tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, o golpe de Estado e a constituição ou participação em organização criminosa. Cada uma dessas infrações tem penas que variam entre 3 e 12 anos de prisão. A legislação em questão, que visa proteger as instituições democráticas, foi sancionada pelo próprio ex-presidente em 2021, destacando a proteção contra ataques à ordem constitucional.
A denúncia agora reflete um paradoxo, pois a mesma legislação criada para proteger a democracia e que foi assinada pelo ex-presidente está sendo utilizada para processá-lo e outros aliados pela tentativa de manter o poder de forma ilegal. Caso seja condenado, o ex-presidente poderá enfrentar uma pena de até 30 anos, dependendo da somatória das penas. O Supremo Tribunal Federal (STF) será responsável por analisar a denúncia e decidir se transforma o ex-presidente em réu, o que pode resultar em um julgamento histórico para o país.
