A Justiça do Maranhão acatou o pedido do Ministério Público Estadual e ordenou que o Governo do Maranhão, a Prefeitura de São Luís e o Iterma tomem as medidas necessárias para regularizar a situação fundiária da comunidade Rio Grande, localizada na zona rural de São Luís. A decisão segue um processo envolvendo a construção do Residencial Morada do Sol, parte do Programa Minha Casa, Minha Vida, que foi erguido em uma área contígua à comunidade. O Ministério Público alegou que o estado e o município não garantiram a implementação das medidas necessárias para proteger os direitos das comunidades tradicionais afetadas pelo empreendimento.
O juiz responsável pela sentença, Douglas Martins, destacou que a comunidade Rio Grande está consolidada há mais de cinco anos, com mais de 2.100 famílias residindo na área. A posse da terra, conforme a sentença, confere função social ao imóvel, e a falta de regularização configura uma violação do direito à moradia, que é um direito social garantido pela Constituição Federal. O juiz reforçou que a regularização fundiária não só garante o direito à moradia adequada, mas também cumpre o princípio da dignidade da pessoa humana e os objetivos sociais da República, especialmente no que tange à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades.
A decisão também pontuou que o processo de regularização fundiária será mais econômico do que a remoção das famílias para outro local. O juiz argumentou que uma possível remoção representaria um custo mais alto para o poder público em comparação à regularização da área ocupada. O caso reflete a necessidade de adotar ações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para garantir a regularização das áreas urbanas informais, de acordo com a legislação vigente.
