O governo brasileiro, em parceria com o Congresso Nacional, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo plano para aumentar a transparência na gestão de emendas parlamentares. A iniciativa busca atender a solicitações para tornar mais claras as indicações e execuções desses recursos. O plano inclui medidas como a criação de mecanismos de transparência para as emendas de comissão e de bancada referentes ao orçamento de 2025, com a divulgação de atas e o uso de planilhas padronizadas, facilitando o acompanhamento público.
Além disso, o governo comprometeu-se a identificar os parlamentares responsáveis pelas emendas do relator entre 2020 e 2022, bem como as emendas de comissão de 2022 a 2024, disponibilizando essas informações no Portal da Transparência. Para o Orçamento de 2025, será elaborada uma nova portaria que definirá procedimentos claros para a indicação dessas emendas. A proposta também determina que as emendas do tipo Pix não possam ser executadas sem um plano de trabalho prévio, visando um uso mais responsável dos recursos públicos.
A Controladoria-Geral da União (CGU) já realiza auditorias para verificar a aplicação das emendas, com a previsão de que os resultados sejam divulgados em 2025. Essas auditorias fazem parte de um esforço contínuo para melhorar o monitoramento e a avaliação do uso dos recursos. No entanto, o pagamento de emendas de comissão e os restos a pagar das emendas de relator ainda estão restritos devido à falta de identificação dos responsáveis, o que impede a liberação dos recursos. O plano será agora submetido à análise final para sua homologação.
