O governo de São Paulo recorreu à decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que determinou a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais com gravação ininterrupta pela Polícia Militar do estado. O governo, por meio da Procuradoria Geral do Estado, argumenta que a medida implicaria em custos excessivos, estimados em R$ 766 milhões nos próximos cinco anos, para manter o armazenamento contínuo das imagens. A alegação central é que o valor seria comparável ao custo de expandir a quantidade de câmeras, o que prejudicaria a implementação do sistema em mais unidades da PM.
Em uma reunião na sexta-feira (14), o ministro Barroso visitou o Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) para conhecer os novos equipamentos adquiridos, cuja ativação deve ser feita pelos próprios policiais. O governo de São Paulo se comprometeu a fornecer mais transparência sobre o uso das câmeras, com apresentações previstas para a Fiesp e para a imprensa. A Secretaria da Segurança Pública também está analisando pesquisas científicas sobre a eficácia dos dispositivos antes de expandir seu uso.
A decisão de Barroso, tomada em dezembro de 2024, foi motivada por preocupações sobre a violência policial no estado, e a exigência de gravação ininterrupta foi vista como uma medida de proteção aos direitos fundamentais, como o direito à vida. Além de ordenar o uso das câmeras, o ministro também determinou a apresentação de relatórios mensais sobre as ações da PM e a manutenção de um número mínimo de equipamentos operando. O governo paulista, por sua vez, argumenta que a decisão foi tomada sem seguir os trâmites legais adequados e sem considerar o impacto financeiro sobre o orçamento estadual.
