A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) divulgou, no Diário Oficial da União, a lista de 37 novos sites de apostas autorizados a operar no Brasil até 31 de dezembro de 2029. A medida faz parte da regulamentação dos cassinos online no país, com o objetivo de aumentar a segurança para os consumidores e promover o crescimento do setor. Para obter a licença, as empresas precisaram pagar uma taxa de R$ 30 milhões e devem seguir uma série de regras, como operar com domínios “.bet.br” e garantir a identificação dos jogadores através de CPF e reconhecimento facial.
As plataformas autorizadas também têm a obrigação de não oferecer créditos ou bônus de entrada, evitando assim práticas que possam incentivar o jogo irresponsável. Além disso, as empresas devem adotar mecanismos de controle rigorosos para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e garantir a conformidade com a legislação brasileira de segurança financeira. A regulamentação, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, inclui a cobrança de uma taxa de fiscalização variável de R$ 54,4 mil a R$ 1,9 milhão, dependendo da receita da empresa, além da obrigação de adotar medidas de segurança cibernética.
A nova legislação busca minimizar os riscos de superendividamento e dependência de jogos, ao mesmo tempo que promove a transparência e a segurança no setor. As plataformas também devem disponibilizar ferramentas de controle de gastos e oferecer orientações sobre prevenção à dependência do jogo. O governo acredita que a regulamentação ajudará a proteger os consumidores e gerar receita para o país, criando um mercado de apostas mais seguro e controlado.
