O Ministério da Fazenda autorizou, na segunda-feira (17), 18 novas empresas de apostas a operar de forma definitiva no Brasil até 2029. A concessão foi oficializada por meio de portarias publicadas no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (18). As empresas autorizadas precisaram pagar R$ 30 milhões em outorga ao governo federal e atender a uma série de requisitos estabelecidos para regularizar o mercado de apostas no país.
Com a regulamentação que entrou em vigor em 2025, 66 empresas foram regularizadas após passarem por um processo de adequação. No entanto, outras empresas ainda aguardam a validação do governo, que continua avaliando os pedidos. Entre as principais medidas implementadas estão a proibição de créditos para apostas, exigência de identificação por CPF e reconhecimento facial, e o controle rigoroso dos fluxos financeiros.
Além disso, para facilitar a identificação das empresas regulamentadas, as marcas autorizadas deverão adotar o domínio .bet.br. A intenção é criar uma distinção clara entre os operadores legais e os ilegais. As novas regras visam também a prevenção do jogo compulsivo e a proteção dos menores de idade, áreas que receberam atenção especial na regulamentação do setor.
