A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) agora tem autorização para atuar com poder policial, conforme decreto publicado nesta segunda-feira (3), que regulamenta o uso dessa força. A medida atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), após uma ação movida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) em 2020, relacionada ao tratamento das comunidades indígenas durante a pandemia. O decreto visa garantir a proteção das terras indígenas, prevenindo a violação de seus direitos e evitando ocupações ilegais.
O papel da Funai inclui o combate a ataques ao patrimônio cultural indígena, além de coibir construções ilegais e atividades de exploração dentro dessas terras. Também será responsável por proteger os marcos que delimitam as terras indígenas e coibir o uso inadequado da imagem das comunidades sem autorização. Além disso, a Funai pode restringir o acesso a essas terras e adotar medidas para a retirada de ocupantes ilegais, como destruir bens ou apreender equipamentos utilizados nas infrações.
Para implementar essas ações, a Funai poderá solicitar apoio de órgãos de segurança pública, como a Polícia Federal e as Forças Armadas. A execução dessas medidas dependerá da estrutura interna da Funai, com a designação de agentes para desempenhar essas funções, garantindo assim a proteção das comunidades indígenas e seus territórios.
