O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter as restrições impostas às operações policiais realizadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, especialmente no que diz respeito à letalidade policial nas comunidades da capital fluminense. O Supremo Tribunal Federal está julgando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, que visa reduzir os altos índices de mortes durante essas operações, e que foi protocolada em 2019. A corte já havia implementado medidas, como a exigência de câmeras nas fardas dos policiais e a obrigação de informar antecipadamente as operações às autoridades de saúde e educação.
Em seu voto, Fachin reafirmou diversas determinações que visam melhorar a transparência e o controle das ações policiais, incluindo a divulgação de dados sobre mortes em operações, a utilização diferenciada da força, e o acompanhamento psicológico de policiais envolvidos em situações com vítimas fatais. Além disso, o ministro destacou a necessidade de regulamentar a presença de ambulâncias durante operações e a preservação de vestígios de crimes. As medidas têm o objetivo de reduzir o número de mortes e garantir o cumprimento de direitos fundamentais durante as ações de segurança pública.
Fachin ainda refutou críticas de que as decisões da corte estariam enfraquecendo a atuação da polícia ou favorecendo o crime organizado. Segundo ele, os problemas preexistentes nas comunidades cariocas, como a violência e a presença de armamento pesado, não podem ser atribuídos às medidas adotadas pelo STF. O ministro também destacou a queda significativa na letalidade policial, com uma redução de 52% nas mortes por intervenção policial entre 2019 e 2023, o que, para ele, comprova a eficácia das medidas de transparência e controle, sem aumento nos índices de criminalidade.
