Em 2021, foi sancionada uma lei que estabelece punições para ataques contra a democracia, sendo utilizada pela Procuradoria-Geral da República para denunciar crimes cometidos por um ex-presidente. Essa legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, inclui crimes como a abolição violenta do Estado Democrático de Direito e o golpe de Estado, cujas penas variam de 4 a 12 anos de prisão. A norma foi sancionada pelo então presidente, que agora é acusado de violar tais disposições, incluindo a tentativa de minar as instituições democráticas.
Além dos crimes previstos na nova lei, o ex-presidente também foi apontado por envolvimento em organização criminosa, um crime que ocorre quando alguém participa de um grupo estruturado com o intuito de cometer infrações penais. A pena para este delito varia entre 3 e 8 anos. A legislação também traz outras implicações, como a substituição da antiga Lei de Segurança Nacional e a introdução de crimes relacionados à cidadania, que incluem a proteção ao direito de manifestação.
Atualmente, a denúncia foi enviada ao Supremo Tribunal Federal, que decidirá se aceitará ou não o caso. Caso a denúncia seja recebida, será aberto um processo penal que seguirá o rito previsto em uma lei de 1990, com a coleta de provas, depoimentos e julgamento. No entanto, caso o Supremo rejeite a denúncia, o caso será arquivado, e não haverá ação penal. A decisão final sobre a acusação e a possível condenação será tomada ao final do processo.
