O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um conjunto de normas para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, com a atualização da Resolução CNJ n. 332/2020. A decisão foi tomada durante a 1.ª Sessão Extraordinária de 2025 e marca um avanço importante no controle das tecnologias nos tribunais. A nova norma visa garantir a transparência, a ética e a segurança nas decisões automatizadas, com especial atenção à privacidade dos dados e à obrigatoriedade de supervisão humana, especialmente em sistemas classificados como de alto risco.
A regulamentação foi resultado de um longo processo de consulta pública e discussões com especialistas ao longo de um ano. A norma entra em vigor em 120 dias, com possibilidade de ajustes antes dessa data. O texto aprovado prevê também a criação de um Comitê Nacional de Inteligência Artificial, que terá a responsabilidade de monitorar e atualizar as diretrizes, acompanhando a evolução das tecnologias e assegurando sua conformidade com padrões internacionais. A participação ativa de conselheiros e órgãos do Judiciário foi fundamental para a formulação das diretrizes, com foco em acessibilidade, transparência e no uso da IA em questões relacionadas à segurança pública.
Entre os pontos destacados estão a soberania digital, o letramento digital, e a previsão de auditorias periódicas para garantir a transparência dos sistemas de IA. A norma também enfatiza o uso de linguagem simples nas comunicações, um esforço para tornar as decisões mais acessíveis à população. O comitê responsável pela regulamentação terá um papel fundamental não apenas em vetar o uso inadequado de IA, mas também em avaliar sua conveniência, com o objetivo de garantir a correta aplicação das tecnologias no sistema judiciário.
