A Câmara dos Deputados pode votar, na próxima semana, o Projeto de Lei 2583/20, que visa a criação da Estratégia Nacional de Saúde, uma iniciativa para fortalecer parcerias com empresas que desenvolvem dispositivos e insumos médico-hospitalares para o Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta prioriza empresas estratégicas de saúde, garantindo-lhes preferência nas compras públicas, mesmo que seus preços sejam até 20% mais elevados do que os das concorrentes. Além disso, o governo poderá realizar licitações exclusivas para empresas que forneçam produtos essenciais à saúde por meio de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP).
Outra proposta que deve ser discutida na Câmara é o Projeto de Lei 3339/24, que prevê o aumento das penas para crimes ambientais, incluindo a proibição de indivíduos envolvidos no uso irregular do fogo em terras públicas ou privadas de contratarem com o poder público ou receberem subsídios por um período de cinco anos. O texto também propõe agravantes para crimes ambientais que dificultem a prestação de serviços públicos, como queimadas que prejudiquem o tráfego de estradas ou o funcionamento de aeroportos. Além disso, a proposta leva em consideração os danos climáticos e ambientais ao estabelecer as reparações.
A Câmara também deve analisar o Projeto de Lei 3821/24, que introduz no Código Penal punições para quem manipular, produzir ou divulgar conteúdo falso de nudez ou atos sexuais por meio de inteligência artificial. O crime será punido com reclusão de 2 a 6 anos, com aumento de pena caso a vítima seja mulher. Por fim, o Projeto de Lei 3987/23, que proíbe o penhor de bens essenciais para a dignidade das pessoas com deficiência, também está na pauta da Câmara, buscando garantir a proteção de bens indispensáveis, como veículos e equipamentos médicos.
