A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (20), um requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP) que altera o Simples Nacional. A principal mudança proposta é permitir que micro e pequenas empresas optantes por esse regime possam apurar créditos tributários sobre as receitas de exportação. Atualmente, essas empresas não podem gerar créditos tributários, o que limita suas vantagens fiscais.
O projeto faz parte do programa Acredita Exportação, lançado em 2024, e visa estimular a exportação, criando regras transitórias até a conclusão da reforma tributária prevista para 2032. Essa medida tem como objetivo promover um ambiente mais favorável ao crescimento das micro e pequenas empresas no mercado internacional, incentivando suas exportações e permitindo que elas aproveitem créditos tributários sobre as vendas externas.
A aprovação do requerimento de urgência foi rápida, com a sessão durando apenas seis minutos. Após a aprovação, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões. Apesar de, anteriormente, o presidente da Câmara ter indicado uma aversão à tramitação em regime de urgência, a reunião de líderes resultou na aprovação do pedido, acelerando a votação do projeto.
