A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o regime de urgência do projeto de lei complementar que permite o pagamento de restos a pagar do Orçamento, incluindo recursos de emendas parlamentares e verbas do orçamento secreto. Com 347 votos a favor e 29 contra, a urgência facilita a tramitação do projeto, que pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. O texto, que já havia sido aprovado no Senado, foi elaborado pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues.
O projeto visa permitir que restos a pagar não processados, especialmente os inscritos desde 2019, sejam liquidados até 2026. Ele também prevê que recursos cancelados até 2024 possam ser utilizados, mas com restrições, como a proibição de pagamento para obras ou serviços investigados por irregularidades. A medida tem como objetivo liberar recursos para obras e outras despesas que foram suspensas devido a cancelamentos no Orçamento.
A tramitação do projeto ocorre em meio a discussões sobre a transparência e rastreabilidade dos recursos de emendas parlamentares, um tema em pauta entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal. O projeto prevê ainda que o pagamento dos restos a pagar seja condicionado à licitação já iniciada, e o impacto estimado é de até R$ 4,6 bilhões. Se aprovado, ele também pode liberar o pagamento de valores relacionados ao orçamento secreto e a emendas não pagas.
