A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18) um projeto de lei que visa proteger os bens considerados essenciais para a dignidade das pessoas com deficiência, proibindo seu penhoramento. A proposta, que altera o Código de Processo Civil, inclui bens como veículos e equipamentos necessários, mesmo que estejam registrados em nome de um representante legal da pessoa com deficiência. O projeto, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), segue agora para análise do Senado.
A proposta foi modificada no Plenário em comparação ao texto da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que inicialmente sugeria que os bens impenhoráveis poderiam estar registrados em nome de membros da família do indivíduo com deficiência. No entanto, a relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), ajustou o texto para excluir essa possibilidade, argumentando que a medida poderia ser usada para fraudes à execução, abrindo um leque de interpretações que prejudicariam o objetivo da lei.
A mudança foi considerada importante para equilibrar a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo que bens essenciais não sejam comprometidos enquanto se evita a prática de fraudes. O projeto segue agora para o Senado, onde poderá passar por novas alterações antes de ser sancionado.
