A Câmara dos Deputados aprovou o projeto Acredita Exportação, que visa ampliar os benefícios fiscais para micro e pequenas empresas exportadoras. A principal mudança proposta é a elevação do percentual de restituição no Regime de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que passará de 0,1% para até 3% do valor exportado. Além disso, o projeto inclui a possibilidade de apuração de créditos tributários para essas empresas, principalmente no caso da devolução de resíduos tributários remanescentes na cadeia de produção de bens exportados.
O projeto também traz medidas que envolvem o Drawback e o Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), visando a redução de impostos sobre bens e serviços necessários à exportação. Entre as mudanças, destaca-se a suspensão do pagamento de tributos como PIS/Pasep e Cofins para empresas de todos os portes, desde que relacionados aos serviços vinculados à exportação. Essa suspensão será válida até 2027, quando a reforma tributária entra em vigor.
Por fim, o impacto financeiro das mudanças foi detalhado. O Recof deverá gerar um impacto adicional de R$ 196,29 milhões em 2026, enquanto o Drawback terá um custo de R$ 1,05 bilhão em 2025 e R$ 1,12 bilhão em 2026. O relator também acatou duas emendas, permitindo maior prazo para regularização de débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional e prevendo revisão do Reintegra para esse grupo em 2027.
