A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 162/22, que propõe a reorganização administrativa e financeira do Mercado Comum do Sul (Mercosul). A principal mudança prevista é a criação de um orçamento único para o bloco, consolidando os recursos de diversas entidades, como a Secretaria do Mercosul, o Tribunal Permanente de Revisão, o Instituto Social do Mercosul e o Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos. A proposta mantém, contudo, as contribuições anuais regulares dos países membros (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) para o financiamento do Mercosul.
Embora a medida vise otimizar a distribuição e o uso dos recursos, ela exclui da unificação orçamentária órgãos como o Parlamento do Mercosul e o Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul. Além disso, qualquer criação de novos órgãos dentro da estrutura do bloco será acompanhada de uma análise detalhada dos impactos orçamentários, o que garante maior controle sobre os gastos.
O PDL já recebeu aprovação das comissões de Relações Exteriores, Finanças e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Agora, será discutido pelo plenário antes de seguir para o Senado. O relator da proposta, deputado Marcel van Hattem, defende que a unificação trará benefícios para a eficiência financeira do bloco, garantindo melhor alocação dos recursos disponíveis.
