A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou um processo de fiscalização contra 20 empresas de grande porte que não indicaram o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme exige o Art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A fiscalização visa garantir a conformidade das empresas com as disposições da lei, principalmente no que se refere à nomeação do encarregado (DPO) e à disponibilização de um canal de comunicação eficiente para os titulares de dados, como consumidores, para garantir o exercício de direitos como acesso, correção e exclusão de informações.
A ANPD destacou que a ausência de um canal de comunicação funcional e a falta do encarregado dificultam o cumprimento da LGPD e a transparência nas ações de tratamento de dados. De acordo com os responsáveis pela fiscalização, essas falhas impactam a confiança dos titulares de dados e comprometem a atuação da própria ANPD, que depende dessa interação para fiscalizar e assegurar a conformidade com a legislação. A autarquia também observou que, em alguns casos, os canais existentes não cumprem sua função de mediar a relação entre os consumidores e as empresas.
As empresas notificadas terão a oportunidade de regularizar sua situação durante o processo de fiscalização, podendo nomear o encarregado ou criar um canal de comunicação adequado. No entanto, caso persistam as irregularidades, as companhias estarão sujeitas a sanções, como advertências e multas. O objetivo da ANPD é corrigir as falhas e reforçar a importância da transparência e responsabilidade no tratamento de dados pessoais pelas organizações.
