O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou uma auditoria sobre emendas parlamentares liberadas sem a devida documentação exigida para garantir a transparência dos recursos. De acordo com o ministro Flávio Dino, a medida se aplica a 644 emendas, somando cerca de R$ 469 milhões, e a Controladoria-Geral da União (CGU) terá 60 dias para investigar as razões da ausência dos planos de trabalho. A Procuradoria-Geral da República também será informada para possíveis responsabilizações por omissões, incluindo questões relacionadas à improbidade administrativa.
A falta de transparência é um ponto central da decisão, pois o Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que, nos últimos seis anos, 81% das emendas pagas não são totalmente rastreáveis, o que dificulta o controle sobre o destino dos recursos. Apenas 19% das emendas permitem o acompanhamento completo, desde o autor até o beneficiário final. O problema é agravado pela falta de um plano de trabalho adequado, que é fundamental para a fiscalização e comprovação da correta aplicação dos investimentos.
Em dezembro de 2024, o STF liberou a continuidade das emendas parlamentares para o orçamento de 2025, mas estabeleceu que, para as chamadas emendas PIX, seria necessário apresentar um plano de trabalho detalhado. Essas emendas, que permitem transferências de recursos de forma simplificada, terão como objetivo garantir maior controle sobre o uso do dinheiro público, permitindo que os órgãos de fiscalização monitorem a aplicação correta dos recursos.
