Na tarde de segunda-feira, 17, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisou o decreto de calamidade pública assinado pela Prefeitura de Goiânia. A medida, que busca reconhecer a situação de emergência na capital, visa flexibilizar a gestão financeira da cidade, permitindo ações administrativas mais ágeis. A votação foi adiada após pedidos de vista de alguns deputados, sendo reagendada para a terça-feira, 18. O secretário de Finanças de Goiânia, Valdivino de Oliveira, afirmou que a prefeitura não tem um prazo definido para a duração do decreto, embora esteja aberta a uma limitação temporária.
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) aprovou a calamidade financeira, mas destacou a necessidade de cumprir os limites fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, como o gasto com pessoal. Além disso, recomendou que a prefeitura evite abusos administrativos, como contratações sem licitação e o descumprimento da ordem de pagamentos. A análise fiscal revelou um endividamento significativo de cerca de R$ 1,87 bilhão, com um déficit líquido de R$ 696,9 milhões, o que impacta diretamente o orçamento de 2025. O TCM ainda alertou para a necessidade de maior transparência e controle nas contas públicas.
A Alego impôs condições ao reconhecimento do estado de calamidade, sugerindo que o decreto tenha um prazo determinado e que a gestão pública cumpra as recomendações do TCM. Entre as exigências estão a proibição do uso da calamidade para justificar o descumprimento de normas fiscais, como a contratação direta sem licitação, e a necessidade de contenção de despesas com pessoal. A situação fiscal de Goiânia continua sendo monitorada, e a falta de documentação comprobatória sobre parte da dívida impede uma análise mais precisa da real extensão dos problemas financeiros da cidade.
