A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que acelere o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais postados por seus usuários. O processo, que foi interrompido em dezembro de 2024 devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça, ainda não tem uma nova data definida. A AGU destaca a urgência do tema, principalmente após a Meta, controladora de plataformas como Instagram, Facebook e WhatsApp, anunciar mudanças nas suas diretrizes que podem facilitar a disseminação de discursos de ódio.
Essas alterações nas políticas da Meta, que permitiriam maior permissividade para conteúdos ofensivos, incluem a redução das restrições para mensagens de caráter racista, xenofóbico, misógino e homofóbico. A AGU argumenta que essas mudanças violam princípios estabelecidos pelo STF para regulamentação das práticas criminosas na internet e prejudicam a busca por soluções jurídicas já delineadas pela corte.
Atualmente, o STF analisa dois casos envolvendo a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Um dos processos questiona a necessidade de uma ordem judicial prévia para que provedores sejam responsabilizados por conteúdos ilícitos, enquanto o outro investiga a obrigação das plataformas de monitorar e remover conteúdos ofensivos sem intervenção judicial. Até agora, o julgamento já contou com três votos, mas a decisão final ainda está pendente. A AGU considera que uma definição sobre a responsabilidade das plataformas digitais é essencial para garantir um ambiente virtual mais seguro e responsável.
