A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou que firmou um acordo que permitirá a análise extrajudicial das solicitações de reparação por danos morais de anistiados políticos. O acordo foi realizado pela Coordenação Regional de Negociação da 5ª Região, que abrange seis estados do Nordeste, e visa otimizar o processo, prevenindo litígios e oferecendo uma solução mais célere para as pessoas que tiveram sua condição de anistiado político reconhecida pela União.
O objetivo da medida é estabelecer regras e procedimentos que garantam um fluxo mais eficiente nas demandas de reparação, sem a necessidade de judicialização. Até o momento, foram celebrados mais de 1.200 acordos que resultaram no pagamento de mais de R$ 100 milhões. A coordenação regional afirmou que a abordagem pode ser adotada em outras partes do Brasil, a fim de acelerar o processo em nível nacional.
A Lei 6.683, de 1979, concedeu anistia a cidadãos que cometeram crimes políticos ou estavam envolvidos em questões relacionadas durante o período da ditadura militar. A nova iniciativa da AGU pretende melhorar a celeridade no reconhecimento e reparação de danos causados a essas pessoas, fortalecendo a implementação da anistia e proporcionando um processo mais transparente e eficaz.
Em nota à imprensa
O escritório Vinícius Franco Advocacia e Consultoria, responsável pela construção do acordo em parceria com a AGU, ressaltou que “essa conquista é fruto de um longo histórico de conciliações bem-sucedidas em processos judiciais, nos quais representamos anistiados políticos em todo o Brasil. Trata-se de um marco na consolidação do direito à indenização por danos morais, reforçando nosso compromisso com a reparação das graves violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar”. Para mais informações, o escritório disponibiliza o endereço eletrônico [email protected] e o contato telefônico (85) 99708-2623.
