A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) alertando para o impacto fiscal negativo da prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios, estimando um prejuízo de R$ 20,23 bilhões para os cofres públicos em 2025. O órgão indicou que as medidas compensatórias aprovadas não seriam suficientes para cobrir o déficit fiscal gerado pela medida, que já resultou em um rombo de R$ 21,12 bilhões em 2024.
Entre as medidas compensatórias sugeridas pelo governo federal estão a atualização de bens imóveis no Imposto de Renda, a devolução voluntária de recursos não declarados e o combate a fraudes e abusos nos gastos públicos. No entanto, a AGU reforçou que, apesar dos esforços, essas ações não serão suficientes para compensar a perda de arrecadação com a desoneração, que continuará afetando negativamente as finanças da União nos próximos anos.
Além disso, o governo federal propôs um Projeto de Lei que prevê o aumento de tributos, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o imposto sobre a renda retido na fonte. Embora ainda esteja em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta visa arrecadar R$ 20,9 bilhões em 2025, mas a AGU reforçou que esse aumento de impostos não resolveria completamente a questão da insuficiência de compensação para os efeitos da desoneração da folha. A situação permanece como um risco fiscal significativo.
