O advogado Martin De Luca, representante de uma plataforma de vídeos e do ex-presidente americano, afirmou que a ordem judicial emitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para ser cumprida nos Estados Unidos não seguiu os procedimentos legais adequados. De acordo com De Luca, para que uma autoridade brasileira tenha assistência judicial nos EUA, é necessário seguir tratados internacionais, como o tratado de assistência legal mútua, a convenção da Haia ou o sistema de cartas rogatórias, métodos que, segundo ele, não foram utilizados neste caso.
O advogado relatou que as tentativas do gabinete de Moraes de notificar a empresa foram questionáveis. Inicialmente, procuraram ex-advogados brasileiros para recontratar a empresa, o que não seria válido, visto que a empresa não tem presença no Brasil. Após falhar nessa tentativa, enviaram um e-mail diretamente para a sede da empresa na Flórida, uma ação que De Luca considera inválida para fazer cumprir uma ordem judicial brasileira.
De Luca também destacou que a ordem judicial solicitava medidas de censura sobre uma pessoa não identificada nos Estados Unidos, o que levanta questões sobre a soberania digital e a proteção constitucional de cidadãos americanos. Além disso, mencionou que a pessoa alvo já teve um pedido de extradição negado pelos EUA, complicando ainda mais a situação. Como resultado, a empresa iniciou um processo legal nos Estados Unidos, contestando o que consideram uma tentativa de censura transnacional.
