A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, uma proposta que estabelece a validade em todo o território nacional de atos e documentos com assinatura digital e autenticidade certificada no âmbito da telessaúde. A medida modifica a Lei Orgânica da Saúde e busca garantir maior segurança jurídica para os profissionais e pacientes que utilizam serviços de saúde remotos.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 481/22, que originalmente não previa a exigência de autenticação das assinaturas digitais. Atualmente, a legislação já reconhece a validade dos atos realizados por profissionais na modalidade de telessaúde, mas não estipula critérios específicos sobre a autenticidade das assinaturas digitais, uma lacuna que o novo projeto pretende resolver.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue agora para análise no Senado. Caso receba aprovação final, a medida trará maior uniformidade às práticas de telessaúde no Brasil, acompanhando a crescente digitalização dos serviços de saúde e o aumento do uso dessa modalidade, especialmente após a pandemia de Covid-19.
