O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu uma liminar nesta terça-feira (21/1), acatando o recurso do Ministério Público de Goiás (MPGO) e determinando que o município de Aparecida de Goiânia realize um concurso público para a contratação de fiscais ambientais. A gestão tem um prazo de 90 dias para publicar o edital do processo seletivo.
A ação do MPGO apontou irregularidades na estrutura da Coordenadoria de Análise e Licenciamento Ambiental, que, em 2021, contava com 14 servidores, dos quais apenas dois eram efetivos. O restante dos profissionais foi contratado de forma precária, por indicação de agentes públicos, o que gerou a necessidade de correção dessas práticas. Além disso, foram identificadas disparidades salariais entre servidores que desempenhavam funções semelhantes, sem critérios claros para a remuneração, o que fere princípios de legalidade e isonomia no serviço público.
O TJGO reconheceu a existência de indícios de contratações irregulares e, com isso, determinou a realização do concurso. Caso a decisão não seja cumprida, foi estabelecida uma multa diária de R$ 1 mil. O município tem agora a obrigação de regularizar a situação, realizando a seleção pública conforme solicitado pelo MPGO.
