O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou o edital do leilão realizado em agosto de 2023 pela Cemig Geração e Transmissão e pela subsidiária Horizontes Energia, que visava a venda de 15 usinas hidrelétricas. A decisão foi proferida pelo juiz Fabiano Afonso, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro/MG). O sindicato questionou o fato de a venda não ter sido previamente aprovada por referendo popular, o que, segundo a Constituição do Estado, seria necessário em casos de desestatização envolvendo empresas públicas.
A Cemig, por sua vez, havia defendido que a venda das usinas seria uma operação de gestão empresarial, comum em sociedades de economia mista, e que não configuraria privatização. A empresa argumentou que não havia envolvimento na alienação de empresas ou na transferência do controle acionário. Contudo, o entendimento do Tribunal foi de que as usinas, sendo de propriedade do Estado, devem seguir as mesmas regras aplicáveis às privatizações, incluindo a necessidade de referendo popular.
O leilão, realizado em agosto de 2023, teve como vencedora a Mang Participações e Agropecuária, que arrematou as 15 usinas por R$ 100,5 milhões, com ágio de 108,5%. O lote incluía 12 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e três Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs), com potência total instalada de 41,2 MW. A conclusão do negócio foi comunicada pela empresa em fevereiro de 2024, após as aprovações de órgãos reguladores como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
