O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1) autorizou a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para a realização de aborto legal em casos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes. A decisão revoga uma suspensão anterior, reconhecendo a importância de garantir a proteção das vítimas de abuso e evitar a revitimização. O tribunal destacou que a resolução é um passo importante para assegurar os direitos e a integridade das vítimas, priorizando a vontade da gestante, mesmo em situações de conflito com os responsáveis.
O desembargador Ney Bello, responsável pela decisão, elogiou a atuação do Conanda, que definiu critérios claros para a interrupção da gravidez em circunstâncias de violência sexual. A resolução determina que, ao serem identificados casos de aborto legal, as vítimas devem ser encaminhadas aos serviços de saúde para garantir que sua decisão seja respeitada, independentemente da opinião dos pais. A medida visa evitar que as adolescentes sejam forçadas a manter a gestação em situações de abuso.
A suspensão anterior da resolução, solicitada por uma figura política, havia sido criticada por não oferecer a proteção necessária às vítimas. A nova decisão foi tomada a partir de um recurso interposto por uma entidade jurídica que defende os direitos das populações vulneráveis. A resolução do Conanda reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes e estabelece diretrizes para a aplicação da norma, sempre focando na saúde e no bem-estar das vítimas.
