O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que o Ministério da Educação (MEC), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) estabeleçam, no prazo de 30 dias, normas para a aplicação e a prestação de contas das emendas parlamentares nas universidades e suas fundações de apoio. A medida, publicada em despacho no domingo, 12, busca reforçar o controle preventivo sobre o uso dos recursos públicos, diante de denúncias de que algumas fundações estariam utilizando ONGs sem critérios claros, facilitando o repasse de valores oriundos das emendas.
O prazo dado por Dino ocorre após o relatório da CGU revelar que, entre 26 entidades fiscalizadas, apenas quatro apresentaram sistemas de transparência adequados. De um total de R$ 133,3 milhões empenhados entre 2 e 21 de dezembro, mais de R$ 50 milhões foram destinados a fundações vinculadas a universidades públicas, como a Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Essas entidades foram alvo de ações devido à falta de transparência em relação ao uso de recursos provenientes das emendas parlamentares.
Em resposta à medida, algumas fundações já apresentaram melhorias em seus sistemas de transparência e solicitaram a liberação dos repasses. O prazo estabelecido pelo governo federal para o bloqueio dos recursos terminou no dia 10 de janeiro, e as fundações afetadas aguardam a definição das novas orientações para garantir a liberação dos valores. A decisão do Supremo está inserida no contexto da ação movida pelo PSOL, que investiga o uso do chamado orçamento secreto.
