O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que o governo federal utilize os recursos disponíveis dos fundos de proteção ao meio ambiente, que atualmente estão contingenciados. A decisão, protocolada em 27 de janeiro de 2025, questiona a alocação de 96% dos recursos desses fundos em reserva de contingência e cobra mais transparência e detalhamento sobre sua aplicação. O governo será obrigado a elaborar planos para fortalecer instituições ambientais e implementar medidas para reduzir o déficit de servidores em órgãos como o ICMBio e o Ibama.
A medida também exige que os Estados e municípios integrem o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) e fortaleçam a fiscalização ambiental. O Supremo destaca que, apesar do cumprimento parcial das determinações de controle do desmatamento, houve avanços nas ações contra a destruição da Amazônia, como a redução de 46% no desmatamento em 2024, em comparação a 2022. O governo tem reforçado a fiscalização e investido em novas tecnologias para monitorar e combater crimes ambientais.
Embora o STF tenha cobrado mais ações do governo, ele reconheceu os esforços do governo federal no enfrentamento do desmatamento e em outras questões ambientais. Além disso, a decisão do STF destaca o papel da Corte em legislar sobre questões ambientais, em resposta à omissão de outros poderes do Estado, que não têm cumprido integralmente suas obrigações relacionadas à preservação do meio ambiente e à proteção dos povos indígenas.
