O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, concedeu um prazo de 30 dias para que o Ministério da Educação (MEC), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) estabeleçam normas e orientações sobre a aplicação e prestação de contas de emendas parlamentares em universidades e suas fundações de apoio. Em sua decisão, Dino destacou a necessidade de controle preventivo devido ao uso de fundações e ONGs para repasses de recursos sem critérios objetivos, conforme apontado em relatório da CGU.
A CGU identificou que 13 entidades privadas que recebem emendas parlamentares apresentaram falhas de transparência, levando à suspensão dos repasses a essas organizações. Entre elas, oito são fundações que gerenciam verbas para pesquisa e atividades em universidades públicas, como a USP e a UFRJ. O relatório indicou que, em um período de análise, R$ 133,3 milhões foram destinados a entidades com sistemas de transparência inadequados, sendo R$ 53,8 milhões destinados a fundações vinculadas a universidades públicas.
Embora algumas fundações já tenham adotado melhorias em seus portais e solicitado a liberação dos repasses, o prazo para a implementação das medidas de bloqueio terminou em 10 de janeiro. A medida está inserida no contexto de uma ação judicial movida pelo PSOL, que questiona a aplicação de recursos do orçamento secreto. A decisão visa garantir maior transparência e controle sobre os recursos públicos destinados às instituições de ensino superior no Brasil.
