O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o processo que investiga a morte de um ex-deputado pode continuar. O caso envolve militares acusados de homicídio e outros crimes relacionados, ocorridos em 1971, durante o período da ditadura militar. Em novembro do ano passado, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestasse sobre a questão. A decisão ainda está pendente e deve influenciar a continuidade da ação penal.
A discussão no STF envolve a aplicação da Lei da Anistia, que poderia impedir o julgamento dos acusados, além de questionar se os crimes cometidos por agentes estatais durante a ditadura são imprescritíveis, ou seja, podem ser processados a qualquer momento, independentemente do tempo passado. O Ministério Público Federal argumenta que os crimes são de lesa-humanidade, e, portanto, não estão sujeitos à prescrição, já que foram praticados em um contexto de repressão política e violações graves de direitos humanos.
Além disso, a PGR deve se manifestar sobre a aplicabilidade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exige que o Brasil investigue e responsabilize autores de crimes graves ocorridos durante a ditadura. A expectativa é que essa decisão influencie também o processo relacionado ao caso do ex-deputado, estabelecendo precedentes importantes sobre a responsabilidade do Estado em investigações de abusos cometidos no regime militar. O desfecho do caso ainda aguarda a análise do STF.
