A Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP), implementada desde 2018, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa declaração permite que os estados recebam dados detalhados sobre transações financeiras de consumidores e empresas, como operações com cartões de débito e crédito e o uso do PIX. O objetivo é apoiar a fiscalização do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um dos tributos que mais arrecada no Brasil, ajudando a combater a sonegação fiscal.
Enquanto o governo federal também coleta dados financeiros, seu acesso é mais restrito, com informações gerais sobre movimentações acima de certos valores. Já os estados têm acesso a detalhes mais completos, como os valores exatos e os locais das compras, o que fortalece a fiscalização dos impostos estaduais. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) defende que o acesso a essas informações seja crucial para garantir uma fiscalização justa e eficaz, alinhada com os avanços tecnológicos no sistema de pagamentos, como o PIX.
Em setembro do ano passado, o STF validou a obrigação das instituições financeiras de fornecer esses dados aos estados, argumentando que não há quebra de sigilo bancário, mas uma transferência do sigilo das instituições para a administração tributária. O julgamento resultou em uma decisão apertada de 6 a 5, reafirmando a necessidade da DIMP para a modernização da fiscalização tributária estadual. Embora houvesse divergências sobre a transparência na proteção das informações, a maioria dos ministros considerou a medida essencial para a eficácia da fiscalização fiscal e combate à sonegação.
