O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor César dos Santos, declarou que o estado tem cumprido as exigências da ADPF 635, destacando que a implementação das medidas foi uma prioridade do governador Cláudio Castro. A ação, que será julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 5 de fevereiro, busca reduzir a letalidade policial nas comunidades fluminenses, impondo regras mais rigorosas para as operações. Santos defende que a ação seja considerada improcedente, argumentando que as restrições prejudicam a segurança pública e tornam as operações mais vulneráveis.
O secretário destacou que a comunicação prévia das operações para órgãos como a Secretaria de Educação, por exemplo, facilita a disseminação das informações entre criminosos, o que comprometeria a eficácia das ações policiais. Ele afirmou que, mesmo dentro do próprio estado, a informação acaba se espalhando rapidamente, prejudicando a surpresa e o impacto das operações. Santos enfatizou que a disseminação dessas informações por canais como escolas e grupos de pais contribui para que criminosos fiquem cientes das ações da polícia.
A ADPF 635 foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, com o objetivo de reduzir a violência policial nas favelas do Rio de Janeiro. A proposta impõe uma série de restrições para as operações da Polícia Militar, visando diminuir a letalidade e a violência nas comunidades. Apesar do apoio da governadoria à implementação das medidas, o governo do estado busca uma revisão dessas regras para garantir uma maior eficácia nas operações de segurança pública.
