O Ministério da Justiça e da Segurança Pública, por meio de seu titular, está prestes a publicar uma portaria que detalha a aplicação de um decreto sobre o uso da força policial, aprovado no final de 2024. A medida busca estabelecer normas mais claras sobre situações em que o uso de armas letais é permitido, além de definir critérios para o emprego de algemas durante operações policiais. O governo federal, em conjunto com a Casa Civil, trabalha para finalizar os ajustes e acelerar a regulamentação.
Entre as especificações, destaca-se que a utilização de armas de fogo será tratada como último recurso, sendo proibida contra indivíduos desarmados, mesmo em casos de fuga, salvo situações em que haja risco iminente para os policiais ou terceiros. A necessidade de regulamentação surgiu após um incidente trágico durante uma operação da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, onde uma jovem foi fatalmente baleada. Esse episódio gerou a urgência na elaboração das normas que buscam prevenir abusos e garantir maior controle no uso da força.
A proposta enfrenta resistência de setores, como a bancada da segurança no Congresso, que acusa o governo de criminalizar a atividade policial sem uma discussão prévia com os profissionais da área. Por outro lado, o Ministério da Justiça argumenta que as normas são baseadas em práticas recomendadas pelo manual de conduta das forças de segurança e que os comandantes das polícias foram consultados no processo de elaboração do texto. O impasse continua, com diferentes grupos buscando garantir que a regulamentação atenda tanto à segurança pública quanto aos direitos individuais.
