O Ministério da Fazenda autorizou a operação nacional da casa de apostas Pixbet e outras marcas do setor, em conformidade com as novas regras estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas. Até então, essas empresas operavam sob licenças regionais, como a da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que limitava sua atuação ao território fluminense. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou a necessidade de autorizações federais, alterando o panorama das apostas esportivas no Brasil.
Com a publicação de 15 portarias regulatórias no último dia de 2024, o mercado nacional de apostas de quota fixa foi formalizado, impondo uma outorga inicial de R$ 30 milhões às empresas interessadas em operar. As normas também incluem medidas para coibir práticas ilícitas, como fraudes e lavagem de dinheiro, além de exigir o uso do domínio “.bet.br” para maior controle e transparência. Esse marco regulatório representa um esforço do governo para trazer mais segurança e organização ao setor, até então marcado por lacunas jurídicas.
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) já havia sinalizado, em 2023, a exclusividade de participação em competições nacionais para empresas licenciadas pelo Ministério da Fazenda. A nova regulamentação reflete a busca por um ambiente mais estruturado no mercado de apostas, que continua em expansão e deve operar sob rígidos parâmetros legais e técnicos a partir de 2025.
