O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 16 de janeiro de 2025, a primeira lei que regulamenta a reforma tributária aprovada em 2024. Contudo, o governo vetou alguns pontos do projeto, seguindo orientações da ala econômica, e esses vetos serão analisados pelo Congresso, que pode optar por derrubá-los. A reforma foi promulgada em 2023 e visa criar novos impostos sobre o consumo, substituindo cinco tributos existentes, como ICMS e ISS, por dois impostos principais: a CBS (estadual) e o IBS (municipal). Além disso, um imposto adicional, o Imposto Seletivo (IS), será aplicado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A transição para o novo sistema tributário será gradual, com um período experimental a começar em 2026. Durante o primeiro ano, não haverá cobrança dos novos impostos, mas as empresas deverão emitir documentos fiscais com valores indicativos das alíquotas da CBS e do IBS, que serão de 0,9% e 0,1%, respectivamente. O objetivo é testar o novo sistema de “split payment”, onde a cobrança será dividida em diferentes partes de forma automática e instantânea, sem impactos imediatos para o consumidor final. As alíquotas ainda não serão recolhidas, apenas registradas para avaliação do funcionamento do sistema.
Além da sanção da primeira lei, o governo precisará aprovar outros projetos de lei para regulamentar totalmente a reforma. Entre esses projetos estão a criação do Comitê Gestor do IBS e a definição de alíquotas para o Imposto Seletivo. Também estão em andamento iniciativas para regulamentar os fundos de desenvolvimento regional e os benefícios fiscais. A implementação plena do novo sistema de tributação está prevista para 2033, com um processo de adaptação gradual ao longo dos próximos anos.
